Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 478

Direito Processual Penal / Dos Processos em Espécie / Do Processo Comum / Habeas Corpus

Os recursos serão voluntários, excetuando-se o seguinte
caso, em que deverá ser interposto, de ofício, pelo juiz, da
sentença que

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA - EXECUçãO DE MANDADOS / TJ/AP / 2014 / FCC