Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 496

Direitos Difusos e Coletivos / Da Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos


Considere os seguintes enunciados:



I. A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de segurança, ou seja, quando o
produto ou serviço não oferece a segurança que o consumidor deveria legitimamente esperar.



II. A imputação da responsabilidade pessoal ao profissional liberal nas relações de consumo dar-se-á independentemente
da aferição de culpa do agente.



III. Como a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços nas relações de consumo decorre tão somente das
atividades por ele exercidas, bastam, para que haja o dever de indenizar o consumidor, a configuração do fato e do dano,
sendo irrelevante analisar se houve ou não culpa ou nexo de causalidade.



IV. A responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de adequação, ou seja, o dever
dos fornecedores de oferecer produtos ou serviços no mercado de consumo que sirvam aos fins que legitimamente deles
se esperam.



Está correto o que se afirma APENAS em

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Fonte: CONSULTOR LEGISLATIVO - CONSTITUIçãO E JUSTIçA / CLDF / 2018 / FCC