Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 298

Direito Constitucional / Constituição / Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a
definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma

A ) geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da
norma constitucional.

B ) de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma
fundamental.

C ) de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de
trabalhadores abrangidas pela Constituição.

D ) de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.

E ) programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da
Administração pública.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE III - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC