Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 65

Direito Administrativo / Convênios e contratos de repasse (Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007)

Suponha que o Município pretenda atuar em conjunto com o governo estadual para implementação de um programa de apoio à
população afetada por fortes chuvas ocorridas na região metropolitana, com a remoção de famílias das áreas de risco e execução de obras emergenciais para evitar deslizamentos. Para tanto, o Estado está disposto a disponibilizar recursos financeiros
destinados às referidas ações, inseridas no orçamento da Defesa Civil, que seriam executadas pelo Município. O instrumento
jurídico adequado para viabilizar essa colaboração consiste em

A ) contrato de gestão, como forma de delegação de competências e obrigações do Estado ao Município, que atua
diretamente ou por intermédio de organizações sociais devidamente qualificadas.

B ) consórcio público, destituído de personalidade jurídica, porém com capacidade para assumir obrigações de natureza
orçamentário-financeiras.

C ) convênio, com a conjugação de esforços envolvendo interesses convergentes e aplicação dos recursos nas ações
constantes do correspondente plano de trabalho.

D ) termo de parceria, admitindo-se a aplicação dos recursos estaduais apenas em ações de responsabilidade deste ente e
vedada a remuneração de pessoal.

E ) protocolo de intenções, que limita as transferências ao exercício em curso, podendo ser convolado em contrato de rateio
para repasse nos exercícios subsequentes.

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Fonte: ANALISTA DE GESTãO ADMINISTRATIVA / Prefeitura de Recife/PE / 2019 / FCC