Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 268

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da Organização dos Poderes / Do Poder Judiciário / Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público

Certo Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto ambiental. Há indícios de que o imóvel foi vendido por preço muito abaixo do de mercado. As obras, por sua vez, estão
sendo realizadas sem que seja cumprida a legislação ambiental. Nesse cenário, e com fundamento na Constituição Federal,

A ) o Ministério Público poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça para que anule a venda do imóvel, alegando que
o ato foi lesivo ao patrimônio público.

B ) qualquer cidadão poderá propor mandado de segurança para impedir ato lesivo ao meio ambiente a ser praticado pela
empresa adquirente do imóvel.

C ) o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na
venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

D ) o Ministério Público poderá, mediante autorização judicial, promover o inquérito civil para investigar a ocorrência de lesão
ao patrimônio público e do meio ambiente.

E ) o Ministério Público poderá prestar consultoria jurídica à empresa que pretende construir a obra, a fim de evitar a prática
de lesão ao meio ambiente.

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Fonte: TéCNICO ÁREA ADMINISTRATIVA / DPE/RS / 2017 / FCC