Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 239

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da Organização do Estado / Dos Estados, do DF e dos Territórios


Considere que haja sido promulgada lei no Distrito Federal dispondo sobre a prestação de serviços locais de gás canalizado,
contemplando, entre outras previsões, hipóteses de dispensa de licitação para a respectiva contratação. Nessas circunstâncias,
em relação à prestação de serviços locais de gás canalizado, o Distrito Federal terá exercido competência

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Fonte: CONSULTOR LEGISLATIVO - CONSTITUIçãO E JUSTIçA / CLDF / 2018 / FCC