Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 633

Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 e alterações posteriores) / Livro II – Do Processo

Nos termos do Regimento Interno do Conselho Nacional
do Ministério Público, deve ser autuada como nota técnica

A ) as dúvidas suscitadas, presentes o interesse e a repercussão gerais, sobre a aplicação de dispositivos
legais e regimentais concernentes à matéria de competência do Conselho.

B ) a solicitação de manifestação do entendimento do
Conselho em determinado assunto ou documento,
para divulgação pública ou encaminhamento a órgão
da Administração.

C ) as deliberações do Conselho que contenham determinações.

D ) os documentos destinados a estudo, manifestação
ou desenvolvimento de atividades específicas relacionadas às competências das comissões do
Conselho.

E ) os anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho,
para manifestação.

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Fonte: ANALISTA - APOIO JURíDICO - DIREITO / CNMP / 2015 / FCC