Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 143

Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado

Quando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade
objetiva pura, significa que

A ) o ente público responsabilizado não pode alegar as chamadas excludentes de responsabilidade para se eximir do dever de
indenização.

B ) o agente público já teve sua culpa demonstrada, de forma que a responsabilização do Estado se dará em litisconsórcio
necessário com o servidor.

C ) não houve comprovação de culpa ou dolo, mas em razão da gravidade dos fatos, o empregador deve responder pelos atos
de seus empregados.

D ) é admissível apenas a alegação das chamadas excludentes de responsabilidade, não sendo possível questionar nenhuma
das alegações feitas.

E ) não se poderá discutir preço ou legalidade formal no referido processo, tendo em vista que o poder público remanescerá
responsável pela integralidade dos prejuízos causados.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TRT 15ª / 2018 / FCC