Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 138

Direito Administrativo / Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei Federal n° 12.462, de 4 de agosto de 2011)


O regime diferenciado de contratações foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 12.462/2011 e, além de ter
suscitado muitos questionamentos, introduziu sensíveis distinções em relação ao modelo tradicional, regido pela Lei nº 8.666/93.

Destacam-se, dentre essas diferenças,

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