Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 295

Direito Constitucional / Constituição / Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado
contrário à legislação pertinente. A decisão tomada pelo Tribunal, nesse caso, teve eficácia de título executivo. Conforme está
definido de forma expressa na Constituição Federal, essa eficácia ocorre tendo em vista da decisão resultar

Fonte: AUDITOR PúBLICO EXTERNO - ADMINISTRAçãO PúBLICA OU DE EMPRESAS / TCE/RS / 2018 / FCC