Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 258

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da Organização dos Poderes / Do Poder Judiciário / Disposições Gerais

O Poder Judiciário detém, como atribuição(ões):

A ) Competências recursais e originárias, estas, por exemplo, para processamento de ações em face de determinadas
autoridades.

B ) Exercer a função judicante, como típica e precípua, não possuindo competências fiscalizatórias ou administrativas, salvo
por delegação dos poderes titulares dessas matérias.

C ) Processar e julgar os dirigentes da Administração pública direta e indireta, em ações originárias.

D ) A revisão de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas, como instancia recursal ex officio.

E ) A análise das garantias e remédios previstos constitucionalmente, independentemente da autoridade coatora, em razão da
relevância dos bens tutelados.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE I - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC