Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 232

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da Organização do Estado / Da União

Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,

A ) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades.

B ) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

C ) é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso
inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.

D ) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

E ) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

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Fonte: ANALISTA DE FOMENTO - ADVOGADO / AFAP / 2019 / FCC