Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 639

Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 e alterações posteriores) / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores) / Do Regime Disciplinar

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do servidor público

A ) é objetiva e solidária com o ente público cujo quadro integra, admitidas, no entanto, as excludentes de responsabilidade.

B ) dá-se de forma subjetiva, pessoal e integral, com a comprovação de dolo ou culpa do servidor, não cabendo responsabilização do poder público.

C ) dá-se de forma regressiva e não atinge eventual herança do servidor falecido, cabendo necessariamente a prévia
responsabilização do ente público em caráter primário.

D ) demanda prova de culpa ou dolo, considerando que a responsabilidade civil dos servidores dá-se sob a modalidade
subjetiva.

E ) restringe-se aos atos comissivos, considerando que se dá sob a modalidade subjetiva e, portanto, exige prova de dolo ou
culpa.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 6ª / 2018 / FCC