Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 551

Direito Civil / Teoria Geral dos contratos / Contratos em espécie

Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos milhões de reais. No entanto, antes de receber o prêmio, sobreveio lei proibindo todo e qualquer tipo de jogo, incluindo os da loteria federal, que eram permitidos à época em que Telma realizou a aposta.

Neste caso, Telma

A ) poderá exigir o recebimento do prêmio, em razão da proteção conferida ao direito adquirido.

B ) não poderá exigir o recebimento do prêmio, por se tratar de obrigação natural.

C ) não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois a lei nova tem efeito imediato, atingindo as relações em curso.

D ) poderá exigir o recebimento do prêmio apenas se a lei nova estiver no período de vacatio legis.

E ) não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois o jogo constitui prática imoral.

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Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO / TCE/PI / 2014 / FCC