Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 98

Direito Administrativo / Lei no 9.784/1999 (o processo administrativo no âmbito da administração pública)

A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da
administração pública federal, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento dos tribunais superiores, a substituição
de juízo de valor de efeito suspensivo a recurso administrativo,
por se situar na esfera discricionária da autoridade
administrativa competente, não é da alçada do Poder
Judiciário.

Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ADVOGADO / TELEBRAS / 2015 / CESPE