Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 255
Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Habeas corpus
Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações
constitucionais, julgue os itens que se seguem.
No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas corpus somente
pode ser impetrado na forma repressiva, ou seja, somente no
caso de alguém efetivamente ter sofrido violência que limite
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
