Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 411

Direito Constitucional / Sistema financeiro nacional

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário
Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e
aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte
originário e aos direitos individuais.

No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional,
entende o STF ser constitucional a adoção, no cálculo do
valor de uma taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, desde que as duas bases de
cálculo — a da taxa e a do imposto — não sejam totalmente
idênticas.

Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ADVOGADO / TELEBRAS / 2015 / CESPE