Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 127

Direito Administrativo / Poderes em espécie / Poder de Polícia

O Supremo Tribunal Federal, no que concerne ao Poder
de Polícia, sumulou o seguinte entendimento:

A ) a fixação do horário bancário, para atendimento ao
público, é da competência exclusiva dos Estados.

B ) é competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C ) é competente o Município para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial.

D ) a fixação do horário bancário, para atendimento ao
público, é da competência concorrente da União e
dos Estados.

E ) é competente a União para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / Câmara de Taquaritinga / 2016 / VUNESP