Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 582

Direito Processual Penal / Código de Processo Penal (Decreto-Lei no 3.689/1941 com suas alterações) / Das nulidades e dos recursos em geral


Quando for declarada a nulidade do processo por incompetência do juiz, deve ele ser remetido ao juiz competente. Estabelece expressamente o art. 567 do CPP que

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Fonte: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - CORREIçãO / Pref. São Paulo/SP / 2015 / VUNESP