Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 356

Direito Processual Penal / Inquérito Policial, Notitia Criminis; Atuação do advogado na fase inquisitiva

Promotor de Justiça com atribuição recebe autos de inquérito
policial em que se apura a prática do crime de estupro de
vulnerável, crime este de ação penal pública incondicionada.
Entendendo que não há prova de que o crime ocorreu, 05 dias
após receber os autos, promove pelo arquivamento,
encaminhando o inquérito para homologação do magistrado.
Tomando conhecimento dessa informação, a avó da vítima
apresenta queixa em ação penal privada subsidiária da pública.
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que tal queixa:

A ) deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante,
deve ser reconhecida a perempção;

B ) não deve ser recebida, tendo em vista que o instituto da ação
penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado
pela Constituição de 1988;

C ) deve ser recebida, podendo o Ministério Público oferecer
denúncia substitutiva ou aditar a queixa;

D ) não deve ser recebida, pois não houve omissão do Ministério
Público;

E ) deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, o
Ministério Público deverá assumi-la como parte principal, já
que não perde natureza de ação pública.
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro FGV Projetos

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Fonte: ANALISTA DO MINISTERIO PUBLICO - AREA PROCESSUAL / MPE/RJ / 2016 / FGV