Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 683

Direito Constitucional / Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade / Normas constitucionais e inconstitucionais


O controle de constitucionalidade das leis é um dos mais importantes instrumentos da manutenção da supremacia da Constituição. Por essa razão é adotado, com algumas variações, pela grande maioria dos países democráticos.

Com relação ao controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que

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Fonte: AUDITOR FISCAL / Receita Federal / 2012 / ESAF