Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 694

Direito Constitucional / Organização dos Poderes / O Poder Executivo


Em relação às atribuições do Presidente da República,
nos termos do disposto na Constituição Federal, não
compete a este

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / ANAC / 2016 / ESAF