Simulado Senado Federal | Analista Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 439

Processo Legislativo / Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Emenda, emenda à Constituição

A Constituição exige um procedimento especial para
aprovação das emendas constitucionais. O objetivo é que haja
oportunidade para reflexão e para o debate. Por meio das
normas regimentais, concretiza-se esse intento constitucional.

A esse propósito, assinale a alternativa correta.

A ) A matéria constante de proposta de emenda à
Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser
objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa,
desde que haja requerimento subscrito pela maioria
absoluta de cada Casa do Congresso Nacional.

B ) O Regimento Interno do Senado Federal fixa o interstício
de cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno,
mas prevê expressamente que esse intervalo pode ser
dispensado, por votação majoritária.

C ) O Regimento Interno do Senado Federal possibilita a
inclusão da proposta de emenda à Constituição (PEC) na
Ordem do Dia imediatamente após a publicação do
parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

D ) A deliberação sobre a proposta, as emendas e as
disposições destacadas para votação em separado será
feita pelo processo nominal.

E ) O parecer da Comissão que concluir pela apresentação e
emenda deverá conter as assinaturas de, no minimo, dois
terços dos membros do Senado.

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Fonte: ANALISTA - PROCESSO LEGISLATIVO / Senado Federal / 2012 / FGV