Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 16: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 231
Noções de Administração / Legislação administrativa / Requisição
O regime jurídico administrativo garante à administração o poder
de intervir na propriedade privada no intuito de salvaguardar os
interesses da coletividade. Acerca desse assunto, julgue os itens a
seguir.
Ao contrário do que ocorre nos casos de servidão, de ocupação
temporária e de requisição administrativa, a limitação
administrativa decorrente do tombamento pode incidir sobre
bens de qualquer natureza, mesmo os imateriais.
