Simulado Polícia Rodoviária Federal - DPRF | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 216

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, Anulação, Revogação e Prescrição


A respeito do controle da administração pública, do processo
administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir.

A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a
incidência do prazo decadencial conferido à administração
para anular o ato administrativo.

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - DIREITO - CARGO 24 / TCE/PA / 2016 / CESPE