Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 441
Noções de Direito Proccessual Penal e Processual Penal Militar / Atos jurisdicionais / Sentença (conceito, publicação, intimação e efeitos)
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens
seguintes.
Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão
de segunda instância.
