Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR | Técnico Judiciário | 2019 | Questão 85

Código de Processo Penal / Do Juizado Especial Criminal (Lei nº 9.099/1995)

É cabível transação penal quando a pena máxima cominada ao delito

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO SEM ESPECIALIDADE / TJ/RJ / 2012 / FCC