Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital

A ) os contratos administrativos, em razão da incidência
do regime legal, submetem-se ao regime jurídico de
direito privado, com exceção do que diz respeito às
cláusulas exorbitantes, que são de direito público e
permitem a alteração unilateral quantitativa.

B ) a Administração pública, para a celebração dos contratos administrativos, é obrigada a licitar; para os
de-mais contratos e ajustes, não há essa obrigação.

C ) os contratos administrativos sempre dispõem sobre
serviços públicos, enquanto os demais contratos podem tratar de objetos de outras naturezas, como
contratações de serviços de fornecimento.

D ) os contratos administrativos podem ser verbais, a
critério do administrador, não importando a forma
sob a qual estão revestidos, mas sempre estabelecem prerrogativas em favor do Poder Público para
que prepondere o interesse público.

E ) os contratos administrativos permitem à Administração pública a alteração unilateral, ainda que, para
isso, dependa de fundamentos e justificativas e se
submeta a limites, a fim de afastar qualquer possibilidade de arbitrariedade.

Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 24

Direito Administrativo / Contratos administrativos / Alteração, execução, inexecução e rescisão