Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 51

Direito Administrativo / Licitação / Conceito, finalidades, princípios

Um edital de licitação para contratação de obras de construção de duas unidades escolares federais no mesmo terreno
apresentou, dentre os requisitos para habilitação técnica, a exigência dos seguintes documentos, passíveis de serem somados
pelos consorciados que assim participassem no certame:

I. Atestado de conclusão de obra civil com número de empregados equivalente ao necessário para a construção das
escolas.

II. Atestado de conclusão de obra com características semelhantes às exigidas na licitação em curso, ou seja, com no
mínimo duas construções independentes no mesmo terreno.

III. Atestado de capacitação técnico-profissional e técnico-operacional para as obras de construção, bem como para as
atividades de sondagem de solo e terraplenagem.

IV. Atestado de conclusão de obra com dimensão de no mínimo 60% da área construída constante do projeto básico
integrante do edital de licitação.

Considerando o disposto na Lei nº 8.666/93, bem como o entendimento do Tribunal de Contas da União em razão de sua
competência para controle da Administração pública, em relação às exigências postas pelo edital de licitação,

A ) somente os atestados constantes dos itens II e IV mostram-se coerentes com a contratação que se pretende, porque
afetos às características principais do objeto contratado.

B ) o atestado constante do item I não é aceitável, tendo em vista que a exigência de experiência anterior com o mesmo
número de empregados somente se mostra admissível nos casos de contratos de prestação de serviços.

C ) os atestados exigidos nos itens II e III não são pertinentes, proporcionais ou razoáveis considerando o objeto a ser
contratado, construções independentes semelhantes, para as quais, ainda, as atividades de sondagem de solo e
terraplenagem não se mostram relevantes o suficiente para exigir certificação autônoma.

D ) o atestado exigido no item IV tem caráter restritivo à competição, tendo em vista que o percentual máximo admitido pelo
TCU para comprovação de experiência anterior é de 30% dos quantitativos dos itens da obra.

E ) nenhum dos atestados é passível de ser exigido, tendo em vista , em se tratando de obra civil, somente se pode requerer a
comprovação de experiência anterior no setor, independentemente de quantitativos de dimensão de obra, número de
empregados ou características semelhantes.

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / Pref. São Luís/MA / 2016 / FCC