O Estado de São Paulo publicou edital para a realização
de certame na modalidade concorrência. Joaquim é cidadão e está acompanhando o mencionado certame. Nos
termos da Lei nº 8.666/93, caso Joaquim constate irregularidade na aplicação da referida Lei,
Fonte: AUXILIAR DA FISCALIZAçãO FINANCEIRA II / TCE/SP / 2015 / FCC