Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 71

Direito Administrativo / Licitação / Revogação, anulação e sanções


A Lei nº 8.666/1993 consagra a possibilidade de autotutela dos atos administrativos. A análise sistemática das disposições
normativas que disciplinam os institutos da revogação e da anulação do procedimento licitatório autoriza a conclusão segundo a
qual

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Fonte: ADMINISTRADOR / DPE/RR / 2015 / FCC