Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 275

Direito Constitucional / Constituição / Aplicabilidade das normas constitucionais

O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda
Constitucional nº 88/2015), que prevê que os servidores
públicos em geral, com exceção dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e
Tribunal de Contas da União, serão aposentados
“ compulsoriamente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei
complementar”, é classificado pela doutrina como norma
constitucional de

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 3ª / 2015 / FCC