Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 345

Direito Constitucional / Do Poder Judiciário / Do Superior Tribunal de Justiça


Conselheiro de Tribunal de Contas de determinado Estado
figura como réu em ação penal pelo suposto cometimento
de conduta tipificada como crime comum na legislação
penal. Nessa hipótese, a competência para processar e
julgar referida ação é do

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Fonte: AUDITOR / TCE/AM / 2015 / FCC