Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 348

Direito Constitucional / Do Poder Judiciário / Do Supremo Tribunal Federal

O Sindicato das Casas de Diversões de determinado Estado da federação, que desde o início dos anos 2000 congrega
empresas que atuam no setor do entretenimento e eventos, impetra mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal, diante
da inércia do Congresso Nacional em regulamentar a atividade de jogos de bingo no país. Nessa hipótese, à luz da Constituição
da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o mandado de injunção

A ) não é cabível, pois o sindicato não possui legitimidade para a propositura de mandado de injunção.

B ) é cabível, na medida em que é competência da União legislar privativamente sobre sorteios e consórcios.

C ) não é cabível, por inexistir direito constitucionalmente assegurado cujo exercício seja inviabilizado pela ausência de norma
regulamentadora.

D ) é cabível, na medida em que a ausência da norma regulamentadora inviabiliza o exercício do direito à livre iniciativa e à
liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão.

E ) não é cabível, por ser do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar o mandado de injunção
quando a norma regulamentadora cuja ausência se pretenda suprir for atribuição de autoridade federal.

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / Pref. São Luís/MA / 2016 / FCC