Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 352

Direito Constitucional / Do Poder Judiciário / Do Supremo Tribunal Federal

A autoridade federal competente para julgar processo
administrativo de imposição de multa decidiu por aplicar a
pena de multa ao administrado, impondo-lhe, ainda, o
ônus de depositar o respectivo valor como condição de
admissibilidade do recurso administrativo cabível.



Sabendo que a exigência da autoridade administrativa
contraria teor da súmula vinculante 21 (segundo a qual é
inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento
prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo), o administrado pretende propor reclamação constitucional para que não seja obrigado a depositar o valor da multa como condição de admissibilidade
do recurso administrativo.



De acordo com a Constituição Federal, a reclamação
constitucional é, em tese,

Fonte: CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA, FISCALIZAçãO E AVALIAçãO DA GESTãO PúBLICA - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCE/CE / 2015 / FCC