Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 490
Direito Penal / Da Ação penal
No crime de lesão corporal leve praticado no âmbito de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal), a ação penal é
