Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 609

Direito Processual Penal / Dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001)

É cabível transação penal quando a pena máxima cominada ao delito

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO SEM ESPECIALIDADE / TJ/RJ / 2012 / FCC