Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 632

Direito Processual Penal / Princípios gerais / Aplicação da lei processual no tempo, no espaço em relação às pessoas; Sujeitos da relação processual

A respeito da lei processual penal no tempo, considere:

I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.

II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.

III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em

Fonte: OFICIAL DE JUSTIçA - JUDICIáRIO E ADMINISTRATIVO / TJ/PE / 2012 / FCC