Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 760

Noções de Direito Processual Civil / Dos Recursos / Da apelação


De acordo com o Código de Processo Civil, a apelação, em regra, é recebida

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Fonte: JULGADOR ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO DO TESOURO ESTADUAL / SEFAZ/PE / 2015 / FCC