No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguintes itens.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar
anualmente as contas prestadas pelo presidente da República
e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de
governo.
Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - CARGO 22 / MP/ENAP / 2015 / CESPE