Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área: Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 201

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado

Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000
para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal
pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena
privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte,
determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000.

Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser

A ) estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do
patrimônio transferido.

B ) extinta, pois se trata de pena personalíssima e intransferível.

C ) executada contra o herdeiro pelo valor integral previsto na
sentença, se ficar provado que ele renunciou à herança para
fraudar credores.

D ) anulada, bem como extinta a pena privativa de liberdade.

E ) transferida ao herdeiro, que deverá saldá-la no valor integral
previsto na sentença de condenação de seu pai.

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Fonte: ESCRIVãO DE POLíCIA / Polícia Civil/MA / 2018 / CESPE_ME