Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Segurança | 2019 pre-edital | Questão 33
Legislação Extravagante / Lei nº 10.826, de 22/12/2003 - Capítulo II (Do Registro), Capítulo III (Do Porte) e Capítulo IV (Dos crimes e das penas)
Em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas
