Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 167
Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 e alterações) / Direitos e deveres dos administrados
Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público
federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um
grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de
auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um
processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração
dos fatos e eventual responsabilização do servidor.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Caso o servidor não constitua advogado para sua defesa no
processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora
do processo deve designar outro servidor como defensor
dativo.
