Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 452

Noções de Direito processual Penal / Princípios gerais / Aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aplicação ordinária, extraordinária e exceções legais

Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do
processo penal, julgue os itens subsequentes.

O STF sumulou o entendimento no sentido da impossibilidade
da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, o qual se
mantém válido, a despeito das modificações nas normas
processuais sobre a matéria, uma vez que os princípios da
proibição da reformatio in pejus, da ampla defesa e da
congruência da sentença penal, entre outros, vedam o
aditamento à denúncia e a inclusão de fato novo após a
sentença de primeiro grau.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STF / 2013 / CESPE