Se desejar salvar seus resultados para voltar depois, digite seu email abaixo e enviaremos um link para a recuperação das respostas
Código Penal / Dos Crimes Contra a Paz Pública: artigos 286 a 288
Código de Processo Penal / Da Restituição de Coisas Apreendidas - artigos 118 a 124
Direitos Humanos / Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Legislação Especial / Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo)